HC 921841 - ACORDAO

HC 921841 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva dos agravantes estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva, antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto/semiaberto que demonstram periculosidade; não se configurou ilegalidade na abordagem apontada; e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Parties
Agravante: DAVI TAVARES SANTOS; Agravante: DANIEL TAVARES SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Nulidade De Prova/abordagem, Reiteração Delitiva, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Nulidade De Prova/abordagem Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

DAVI TAVARES SANTOS

Agravante

DANIEL TAVARES SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Garantia da ordem pública como fundamento da segregação cautelar
  3. 3 Reiteração delitiva e antecedentes como fundamento para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva dos agravantes estava devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, em razão da reiteração delitiva, antecedentes e cumprimento de pena em regime aberto/semiaberto que demonstram periculosidade; não se configurou ilegalidade na abordagem apontada; e o agravo não trouxe argumentos novos capazes de desconstituir a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que denegou o habeas corpus