HC 865570 - ACORDAO

HC 865570 - ACORDAO

A decisão manteve o indeferimento do agravo regimental pois, no caso concreto, houve notícia específica sobre um indivíduo embarcando com uma mala vermelha contendo drogas e, ao ser abordado pelos guardas municipais, foi encontrada na bagagem mais de 20 kg de entorpecentes, configurando flagrante nos termos do art. 301 do CPP; além disso, a atuação da Guarda Municipal não é, por si só, ilegal, tendo em vista seu reconhecimento como componente do Sistema de Segurança Pública, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada.

Parties
Agravante: GABRIEL VEIGA ARAUJO; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Em Flagrante, Atuação Da Guarda Municipal, Nulidade De Provas
Processo Penal Direito Constitucional Tráfico De Drogas Prisão Em Flagrante Atuação Da Guarda Municipal Nulidade De Provas

Case Brief

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Parties

GABRIEL VEIGA ARAUJO

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Quinta Turma Julgamento Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de prisão em flagrante realizada por guardas municipais
  2. 2 Existência de situação de flagrante no caso concreto
  3. 3 Nulidade das provas obtidas em prisão por guardas municipais

Ratio Decidendi

A decisão manteve o indeferimento do agravo regimental pois, no caso concreto, houve notícia específica sobre um indivíduo embarcando com uma mala vermelha contendo drogas e, ao ser abordado pelos guardas municipais, foi encontrada na bagagem mais de 20 kg de entorpecentes, configurando flagrante nos termos do art. 301 do CPP; além disso, a atuação da Guarda Municipal não é, por si só, ilegal, tendo em vista seu reconhecimento como componente do Sistema de Segurança Pública, e o agravo não apresentou argumentos novos capazes de alterar o entendimento da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.