HC 924856 - ACORDAO

HC 924856 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar ordem de ofício: as instâncias de origem apresentaram elementos concretos (organização criminosa, atuação em equipe e quantidade expressiva de droga — 207 kg de maconha) que justificam a dosimetria aplicada, sendo vedado ao STJ, via habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, revolver o contexto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, além da incompetência desta Corte para processar o pleito revisional.

Parties
Agravante: Gabrielly da Silva (ou Gabrielly Silva)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Aplicação Da Minorante Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Gabrielly da Silva (ou Gabrielly Silva)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Indeferimento Liminar De Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Competência desta Corte para processamento de writ sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não se demonstrou ilegalidade flagrante capaz de justificar ordem de ofício: as instâncias de origem apresentaram elementos concretos (organização criminosa, atuação em equipe e quantidade expressiva de droga — 207 kg de maconha) que justificam a dosimetria aplicada, sendo vedado ao STJ, via habeas corpus sucedâneo de revisão criminal, revolver o contexto fático-probatório para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006, além da incompetência desta Corte para processar o pleito revisional.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar do habeas corpus