HC 924413 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado constitui mera reiteração de pedido já formulado em outro procedimento (AREsp n. 2.665.884/SP), havendo identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão (Apelação n. 1500807-05.2023.8.26.0530), configurando litispendência e óbice ao conhecimento, nos termos do art. 210 do RISTJ.

Parties: Agravante: ADRIANA HELENA CORREIA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Minorante, Litispendência, Habeas Corpus, Agravo Regimental

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Minorante Litispendência Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ADRIANA HELENA CORREIA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma

Legal Issues

1 Reconhecimento da minorante do tráfico de drogas
2 Litispendência/mera reiteração de pedido e consequente inadmissibilidade

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

Indeferimento liminar do habeas corpus nos termos do art. 210 do RISTJ
Negar provimento ao agravo regimental