HC 867760 - ACORDAO

HC 867760 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, razão pela qual não se conheceu do recurso; além disso, houve superveniência da extinção da punibilidade, por prescrição da pretensão executória relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o que prejudicou essa parte do pleito, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: Jose Luis Fromming Correa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Reiteração De Pedidos, Extinção Da Punibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Aplicação Da Lei N. 11.343/2006 (causa Redutora)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Reiteração De Pedidos Extinção Da Punibilidade Prescrição Da Pretensão Executória Aplicação Da Lei N. 11.343/2006 (causa Redutora)

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Parties

Jose Luis Fromming Correa

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido já apreciado pelo STJ (inadmissibilidade)
  2. 2 Impossibilidade de revisão de matéria fático-probatória na via do habeas corpus
  3. 3 Superveniência de extinção da punibilidade por prescrição da pretensão executória

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi considerado mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anterior, razão pela qual não se conheceu do recurso; além disso, houve superveniência da extinção da punibilidade, por prescrição da pretensão executória relativa ao art. 35 da Lei n. 11.343/2006, o que prejudicou essa parte do pleito, razão pela qual o agravo foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido.

Orders

  • Conhecer em parte do agravo regimental
  • Negar provimento ao agravo regimental