HC 920524 - ACORDAO

HC 920524 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus se configura como sucedâneo de revisão criminal, cabendo ao STJ reconhecer sua incompetência para processar pedido que exige reexame fático-probatório; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem, tendo as instâncias de origem fundamentado de forma concreta o afastamento do redutor do art. 33, § 4º (local dominado por organizações criminosas, quantidade e diversidade de drogas, anotações e testemunho policial indicando posição de destaque do réu), não havendo bis in idem pela utilização da quantidade como um entre vários elementos.

Parties
Paciente: Lucas Andre da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Lucas Andre da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus quando a condenação transitou em julgado e o writ seria sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Alegação de dupla valoração (bis in idem) da quantidade de drogas na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus se configura como sucedâneo de revisão criminal, cabendo ao STJ reconhecer sua incompetência para processar pedido que exige reexame fático-probatório; não se verificou ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão da ordem, tendo as instâncias de origem fundamentado de forma concreta o afastamento do redutor do art. 33, § 4º (local dominado por organizações criminosas, quantidade e diversidade de drogas, anotações e testemunho policial indicando posição de destaque do réu), não havendo bis in idem pela utilização da quantidade como um entre vários elementos.

Court Disposition

Agravo regimental improvido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.