HC 921248 - ACORDAO

O agravo regimental foi considerado mera reiteração de writ anteriormente impetrado e não trouxe argumentos novos aptos a desconstituir a decisão agravada; além disso, há elementos nos autos (indicação de 90g de cocaína e histórico criminal) que justificam a manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública, razão pela qual o recurso foi desprovido.

Parties: Agravante: ANDERSON LACERDA GOMES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 06 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Reiteração De Habeas Corpus

Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Agravo Regimental Reiteração De Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDERSON LACERDA GOMES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

1 legalidade da custódia cautelar à luz do art. 312 do CPP
2 mera reiteração de habeas corpus anteriormente impetrado
3 necessidade de apresentação de argumentos novos no agravo regimental

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão de fls. 723-724