HC 942327 - DECISAO

HC 942327 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus, por inadmissibilidade da via em razão de sua utilização como sucedâneo de revisão criminal, e por ser competência do STJ processar revisão criminal de seus próprios julgados, o que não ocorre nos autos.

Parties
Paciente: Felipe Felix Rodrigues; Autoridade Coatora: Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (inadmissível)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desacato, Prescrição Retroativa, Tráfico Privilegiado, Pena Base, Revisão Criminal, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Desacato Prescrição Retroativa Tráfico Privilegiado Pena Base Revisão Criminal +1 more

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Parties

Felipe Felix Rodrigues

Paciente

Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Goiás

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecido (inadmissível)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Não reconhecimento do tráfico privilegiado (§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Reconhecimento de extinção da punibilidade pela prescrição retroativa quanto ao delito de desacato (art. 330 do CP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus, por inadmissibilidade da via em razão de sua utilização como sucedâneo de revisão criminal, e por ser competência do STJ processar revisão criminal de seus próprios julgados, o que não ocorre nos autos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.