HC 869941 - ACORDAO

HC 869941 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como meio de reexaminar condenação e dosimetria (espécie de segunda apelação); a via adequada para revisar processos findos é a revisão criminal nos termos do art.621, I, do CPP; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Parties
Agravante: Andressa Correia Martins de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Dosimetria, Trânsito Em Julgado
Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Revisão Criminal Dosimetria Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

Andressa Correia Martins de Oliveira

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Sessão Virtual (27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de revisão criminal
  2. 2 Pedidos de absolvição, desclassificação para art.28 da Lei 11.343/06 ou aplicação do redutor do §4º do art.33
  3. 3 Fixação de regime inicial de cumprimento de pena

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi utilizado indevidamente como meio de reexaminar condenação e dosimetria (espécie de segunda apelação); a via adequada para revisar processos findos é a revisão criminal nos termos do art.621, I, do CPP; não se demonstrou constrangimento ilegal manifesto, justificando o indeferimento liminar com fundamento no art.210 do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter indeferimento liminar da inicial