HC 925707 - ACORDAO

HC 925707 - ACORDAO

Parties
Agravante: ALEXSANDRO SANTANA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Habeas Corpus, Agravo Regimental
Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Habeas Corpus Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

ALEXSANDRO SANTANA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Decretação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  2. 2 Fundado receio de reiteração delitiva por reincidência específica
  3. 3 Valoração da quantidade de droga apreendida como elemento para a custódia cautelar

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a prisão preventiva determinada pelas instâncias ordinárias.