HC 927906 - ACORDAO

HC 927906 - ACORDAO

Incidiu a Súmula n. 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento liminar proferido na origem, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar exceção ao óbice sumular; ademais, a prisão preventiva está fundada na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem, não sendo caso de intervenção imediata do STJ.

Parties
Agravante: RAMON SAMORA PASSOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico De Drogas Organização Criminosa Prisão Preventiva Súmula 691/stf Excesso De Prazo Na Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

RAMON SAMORA PASSOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento liminar em outra instância
  2. 2 Alegação de excesso de prazo na prisão preventiva (mais de 9 meses)
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 691/STF, impedindo o conhecimento do habeas corpus nesta Corte contra o indeferimento liminar proferido na origem, pois não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar exceção ao óbice sumular; ademais, a prisão preventiva está fundada na garantia da ordem pública diante da alegada participação em organização criminosa e a alegação de excesso de prazo exige exame aprofundado pelo tribunal de origem, não sendo caso de intervenção imediata do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.