RHC 203608 - DECISAO

RHC 203608 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o pedido de revogação da prisão preventiva é idêntico ao tratado no HC n. 933.838/MG, já decidido por este Relator com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares; trata-se de mera reiteração de pedido, inadmissível conforme art. 210 do RISTJ, o que impede o reexame da matéria.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Revogação Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido, Nulidade Do PAD, Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revogação Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido Nulidade Do PAD Oitiva De Testemunhas Sem a Presença Da Defesa Técnica

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Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Reiteração de pedido vedada nesta Corte Superior
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria já decidida em habeas corpus anterior

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o pedido de revogação da prisão preventiva é idêntico ao tratado no HC n. 933.838/MG, já decidido por este Relator com substituição da prisão preventiva por medidas cautelares; trata-se de mera reiteração de pedido, inadmissível conforme art. 210 do RISTJ, o que impede o reexame da matéria.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus
  • Publique-se