HC 923261 - ACORDAO

HC 923261 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque o condenado não preencheu, de forma cumulativa, os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a expressiva quantidade (73 kg), o transporte em veículo especialmente preparado com fundo falso, o caráter intermunicipal do transporte e a posse de documentação falsa indicam dedicação a atividades criminosas e integração a organização, justificando o afastamento do redutor e não configurando bis in idem, por terem sido utilizados elementos fáticos distintos na exasperação da pena-base e no afastamento do benefício.

Parties
Agravante: ERICKSON APOLINÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Falsa Identidade, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem, Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Falsa Identidade Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena Bis in Idem Aplicação Do Art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006

Case Brief

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Parties

ERICKSON APOLINÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Possibilidade de bis in idem na valoração da quantidade/natureza da droga em duas fases da dosimetria
  3. 3 Requisitos cumulativos para reconhecimento do tráfico privilegiado (primariedade, bons antecedentes, não dedicação, não integrar organização)

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque o condenado não preencheu, de forma cumulativa, os requisitos do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006; a expressiva quantidade (73 kg), o transporte em veículo especialmente preparado com fundo falso, o caráter intermunicipal do transporte e a posse de documentação falsa indicam dedicação a atividades criminosas e integração a organização, justificando o afastamento do redutor e não configurando bis in idem, por terem sido utilizados elementos fáticos distintos na exasperação da pena-base e no afastamento do benefício.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental