HC 850763 - ACORDAO

HC 850763 - ACORDAO

A decisão manteve a dosimetria porque a instância ordinária fundamentou adequadamente o critério escolhido, dentro da discricionariedade vinculada do julgador; não há direito subjetivo à adoção de fração matemática específica; apenas as alterações já concedidas na ordem anterior (redução da fração referente à quantidade/natureza para 1/6 em relação ao segundo tráfico e exclusão da valoração negativa da culpabilidade quanto à associação para evitar bis in idem) foram mantidas, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Jeferson da Silva Nunes; Interessado: Ministério Público Federal; Interessado: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Penal, Associação Para O Tráfico, Agravantes E Atenuantes, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Penal Associação Para O Tráfico Agravantes E Atenuantes Habeas Corpus

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Parties

Jeferson da Silva Nunes

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Ministério Público do Rio de Janeiro

Interessado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria penal imposta ao paciente
  2. 2 Obrigatoriedade (ou não) de frações matemáticas específicas na fixação da pena
  3. 3 Possibilidade de revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em hipótese de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

A decisão manteve a dosimetria porque a instância ordinária fundamentou adequadamente o critério escolhido, dentro da discricionariedade vinculada do julgador; não há direito subjetivo à adoção de fração matemática específica; apenas as alterações já concedidas na ordem anterior (redução da fração referente à quantidade/natureza para 1/6 em relação ao segundo tráfico e exclusão da valoração negativa da culpabilidade quanto à associação para evitar bis in idem) foram mantidas, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que, parcialmente, concedeu a ordem de habeas corpus reduzindo a pena do paciente para 26 anos, 10 meses e 14 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e determinando o pagamento de 3.064 dias-multa