HC 922540 - ACORDAO

HC 922540 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento que já havia concedido a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; o juízo de primeiro grau não comprovou a indispensabilidade da prisão por falta de elementos concretos que evidenciassem gravidade concreta da conduta ou risco de reiteração, considerando-se ainda a primariedade e os bons antecedentes do agravado, de modo que a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena e medidas menos gravosas seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Súmula 691 STF
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Súmula 691 STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP
  2. 2 Necessidade e indispensabilidade da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 Superação de óbices ao conhecimento do habeas corpus (súmula n. 691 do STF)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento que já havia concedido a ordem substituindo a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; o juízo de primeiro grau não comprovou a indispensabilidade da prisão por falta de elementos concretos que evidenciassem gravidade concreta da conduta ou risco de reiteração, considerando-se ainda a primariedade e os bons antecedentes do agravado, de modo que a manutenção da prisão configuraria antecipação de pena e medidas menos gravosas seriam suficientes para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido. Negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 112-115 que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP.