REsp 2134534 - ACORDAO

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Por entender que é discricionária a consideração da quantidade e natureza da droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria, e tendo o Tribunal de origem utilizado tal vetor na primeira fase para majorar a pena-base e, em seguida, aplicado a minorante do art. 33, §4º, em fração que evita bis in idem, não há ilegalidade a ser reparada; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Réu: Acusado; Corréu: Gustavo (corréu)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Quantidade E Natureza Da Droga, Bis in Idem
Penal Legislação Extravagante Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Quantidade E Natureza Da Droga Bis in Idem

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Acusado

Réu

Gustavo (corréu)

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a quantidade/natureza da droga deve ser considerada na primeira ou na terceira fase da dosimetria
  2. 2 Possibilidade de deslocamento da consideração da quantidade/natureza para modular a fração de redução prevista no art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Aplicação do princípio de vedação ao bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Por entender que é discricionária a consideração da quantidade e natureza da droga na primeira ou na terceira fase da dosimetria, e tendo o Tribunal de origem utilizado tal vetor na primeira fase para majorar a pena-base e, em seguida, aplicado a minorante do art. 33, §4º, em fração que evita bis in idem, não há ilegalidade a ser reparada; assim, o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental