HC 916849 - ACORDAO

HC 916849 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por prevalecer o óbice processual estabelecido pela Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar de writ proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não foram demonstradas; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 6 kg de cocaína e indícios de integração em organização criminosa) que justificam a medida.

Parties
Agravante: FELIPE SANTOS BORGES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Súmula 691/stf

Case Brief

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Parties

FELIPE SANTOS BORGES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra indeferimento liminar de habeas corpus pela instância de origem (Súmula 691/STF)
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade ou teratologia para superar óbice da Súmula 691/STF
  3. 3 Fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por prevalecer o óbice processual estabelecido pela Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus contra indeferimento liminar de writ proferido na instância de origem, salvo flagrante ilegalidade ou teratologia, as quais não foram demonstradas; ademais, a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (apreensão de 6 kg de cocaína e indícios de integração em organização criminosa) que justificam a medida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.