HC 883012 - ACORDAO

HC 883012 - ACORDAO

Havendo denúncia anônima sobre atividade criminosa no imóvel, registros policiais anteriores apontando ocorrência de tráfico naquele local e comportamento do corréu indicando tentativa de dispensar entorpecentes ao ver os policiais, restou demonstrada a justa causa para ingresso forçado, tornando válidas as provas obtidas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão impugnada.

Parties
Agravante: PATRICK EDUARDO DOURADO SILVA; Corréu: Marcos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a decisão impugnada.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Entrada Forçada, Justa Causa, Prova Ilícita
Processo Penal Direito Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Entrada Forçada Justa Causa Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

PATRICK EDUARDO DOURADO SILVA

Agravante

Marcos

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Validade da busca domiciliar sem mandado judicial
  2. 2 Admissibilidade das provas obtidas em diligência com ingresso forçado
  3. 3 Aplicação da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Havendo denúncia anônima sobre atividade criminosa no imóvel, registros policiais anteriores apontando ocorrência de tráfico naquele local e comportamento do corréu indicando tentativa de dispensar entorpecentes ao ver os policiais, restou demonstrada a justa causa para ingresso forçado, tornando válidas as provas obtidas; por isso, negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a decisão impugnada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.