HC 886157 - ACORDAO

HC 886157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de 10 tijolos de maconha totalizando 9.522 g, prisão em flagrante, informações de transporte e maus antecedentes), não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anteriormente firmada, sendo vedado ao habeas corpus o reexame da matéria fático-probatória.

Parties
Agravante: RAFAEL APARECIDO DA SILVA; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

RAFAEL APARECIDO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva após sentença condenatória
  2. 2 Possibilidade de concessão de liberdade recursal
  3. 3 Aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva do agravante está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos (apreensão de 10 tijolos de maconha totalizando 9.522 g, prisão em flagrante, informações de transporte e maus antecedentes), não havendo nos autos flagrante ilegalidade ou teratologia, e o agravo regimental não trouxe argumentos novos capazes de alterar a decisão anteriormente firmada, sendo vedado ao habeas corpus o reexame da matéria fático-probatória.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 126-131 que denegou a ordem em habeas corpus