HC 894994 - ACORDAO

HC 894994 - ACORDAO

A impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (trânsito em julgado em 27/11/2023; habeas corpus impetrado em 4/3/2024), razão pela qual a ação funciona como substitutiva de pedido revisional e é incabível; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício ou a superação do óbice processual.

Parties
Paciente/agravante: Marcelo Rodrigues de Paula
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Trânsito Em Julgado, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal, Busca E Ingresso Domiciliar, Justa Causa E Fundada Suspeita
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Parties

Marcelo Rodrigues de Paula

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus interposto após trânsito em julgado (substitutivo de revisão criminal)
  2. 2 Existência ou não de ilegalidade na entrada policial no domicílio
  3. 3 Presença de justa causa e fundada suspeita para ingresso dos policiais

Ratio Decidendi

A impetração ocorreu após o trânsito em julgado da condenação (trânsito em julgado em 27/11/2023; habeas corpus impetrado em 4/3/2024), razão pela qual a ação funciona como substitutiva de pedido revisional e é incabível; além disso, não se demonstrou flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de habeas corpus de ofício ou a superação do óbice processual.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Habeas corpus não conhecido.