HC 916346 - ACORDAO

HC 916346 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora existam fundamentos concretos para a prisão preventiva, o estado de calamidade que afeta o Rio Grande do Sul impõe tratamento humanitário e pragmático da população carcerária; o agravado e os corréus considerados são primários/tecnicamente primários e as medidas cautelares já fixadas pelo juízo de 1ª instância satisfazem a necessidade de resguardo da ordem pública, tornando desnecessário o restabelecimento da prisão preventiva.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Agravado: Agravado; Corréus: Corréus primários e tecnicamente primários
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Estado De Calamidade Pública, Proteção Humanitária De Presos
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Estado De Calamidade Pública Proteção Humanitária De Presos

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Agravado

Agravado

Corréus primários e tecnicamente primários

Corréus

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restabelecimento da prisão preventiva perante elementos concretos que amparam a custódia cautelar
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares em contexto de estado de calamidade pública
  3. 3 Aplicação da medida aos corréus primários e tecnicamente primários

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, embora existam fundamentos concretos para a prisão preventiva, o estado de calamidade que afeta o Rio Grande do Sul impõe tratamento humanitário e pragmático da população carcerária; o agravado e os corréus considerados são primários/tecnicamente primários e as medidas cautelares já fixadas pelo juízo de 1ª instância satisfazem a necessidade de resguardo da ordem pública, tornando desnecessário o restabelecimento da prisão preventiva.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão, estendida ao agravado e aos corréus primários e tecnicamente primários, conforme decisão monocrática impugnada.