HC 885042 - ACORDAO

HC 885042 - ACORDAO

Por se tratar de ação penal desmembrada, as provas utilizadas decorrem da ação originária e não configuram prova emprestada; as provas irrepetíveis (interceptações, SMS/WhatsApp, busca e apreensão e relatórios de inteligência) são admissíveis sob contraditório diferido e foram suficientes para demonstrar a vinculação do agravante com o tráfico e a associação; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a valoração probatória e a dosimetria, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: GELDER OLIVEIRA BERNARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Prova Emprestada, Provas Irrepetíveis, Dosimetria, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Prova Emprestada Provas Irrepetíveis Dosimetria Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GELDER OLIVEIRA BERNARDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Nulidade pela utilização de prova emprestada de ação da qual o paciente não participou
  2. 2 Admissibilidade de provas irrepetíveis e contraditório diferido (interceptações, SMS/WhatsApp, buscas e relatórios de inteligência)
  3. 3 Suficiência de provas para condenação por tráfico de drogas e associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação penal desmembrada, as provas utilizadas decorrem da ação originária e não configuram prova emprestada; as provas irrepetíveis (interceptações, SMS/WhatsApp, busca e apreensão e relatórios de inteligência) são admissíveis sob contraditório diferido e foram suficientes para demonstrar a vinculação do agravante com o tráfico e a associação; o habeas corpus é via inadequada para reexaminar a valoração probatória e a dosimetria, salvo flagrante ilegalidade, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Comunicar, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e à Vara Criminal da Comarca de Campo Belo/MG