HC 920532 - ACORDAO

HC 920532 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova impetração é mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte (haveria identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão), configurando óbice ao conhecimento do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: OSMAR ZARZA SUAREZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Mera Reiteração De Pedido, Óbice Ao Conhecimento Do Habeas Corpus, Coisa Julgada Formal, Habeas Corpus De Ofício
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Mera Reiteração De Pedido Óbice Ao Conhecimento Do Habeas Corpus Coisa Julgada Formal Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

OSMAR ZARZA SUAREZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido já examinado por esta Corte como óbice ao conhecimento do habeas corpus
  2. 2 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício na hipótese de reiteração
  3. 3 Identidade de partes e de causa de pedir como fundamento para indeferimento jurisdicional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a nova impetração é mera reiteração de pedido já formulado e examinado por esta Corte (haveria identidade de partes e de causa de pedir e impugnação do mesmo acórdão), configurando óbice ao conhecimento do habeas corpus, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.