HC 844087 - ACORDAO

HC 844087 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, e o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, gravidade concreta e risco de reiteração), de modo que, em juízo de proporcionalidade e com base em dispositivos legais e jurisprudência, a custódia prisional era desnecessária e podia ser afastada por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Agravado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Fundamentação Da Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Fundamentação Da Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravado

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 Requisitos do art. 312 do CPP (fumus commissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não foram apresentados argumentos novos capazes de desconstituir a decisão que substituiu a prisão preventiva por medidas cautelares diversas, e o juízo de primeiro grau não demonstrou, com elementos concretos, a indispensabilidade da prisão preventiva (periculosidade, gravidade concreta e risco de reiteração), de modo que, em juízo de proporcionalidade e com base em dispositivos legais e jurisprudência, a custódia prisional era desnecessária e podia ser afastada por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares alternativas à prisão.