RHC 195092 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado o periculum libertatis que justificasse a medida extrema da prisão preventiva: o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça, o recorrente é primário e sem antecedentes, e trata-se de quantidade não exacerbada de drogas (119,88 g de maconha, 2.425,20 g de maconha e 14,05 g de cocaína), de sorte que medidas cautelares alternativas são suficientes, em conformidade com a Lei n. 12.403/2011 e com a jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: Ministério Público de Minas Gerais; Agravado: Mateus de Andrade Ramos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade

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Parties

Ministério Público de Minas Gerais

Agravante

Mateus de Andrade Ramos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão cautelar
  2. 2 substituição por medidas cautelares alternativas
  3. 3 proporcionalidade da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não restou demonstrado o periculum libertatis que justificasse a medida extrema da prisão preventiva: o crime imputado não foi cometido com violência ou grave ameaça, o recorrente é primário e sem antecedentes, e trata-se de quantidade não exacerbada de drogas (119,88 g de maconha, 2.425,20 g de maconha e 14,05 g de cocaína), de sorte que medidas cautelares alternativas são suficientes, em conformidade com a Lei n. 12.403/2011 e com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.