HC 871201 - ACORDAO

HC 871201 - ACORDAO

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente a gravidade concreta pela droga apreendida e o risco de reiteração criminosa demonstrado pela existência de outro processo pelo mesmo crime —, as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão e as medidas cautelares diversas são insuficientes; além disso, o habeas corpus foi considerado prejudicado diante da prolação de sentença superveniente que trouxe novos fundamentos, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão impugnada.

Parties
Agravante: DANILO BIAJONE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus, Prejudicialidade Por Sentença Superveniente
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Prejudicialidade Por Sentença Superveniente

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO BIAJONE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Quinta Turma (sessão Virtual De 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 gravidade concreta e reiteração criminosa como fundamentos para segregação cautelar
  3. 3 irrelevância isolada de condições pessoais favoráveis

Ratio Decidendi

A prisão preventiva do agravante foi mantida porque está devidamente fundamentada em elementos concretos dos autos — especialmente a gravidade concreta pela droga apreendida e o risco de reiteração criminosa demonstrado pela existência de outro processo pelo mesmo crime —, as condições pessoais favoráveis não bastam para revogar a prisão e as medidas cautelares diversas são insuficientes; além disso, o habeas corpus foi considerado prejudicado diante da prolação de sentença superveniente que trouxe novos fundamentos, e o agravo regimental não apresentou argumentos novos aptos a modificar a decisão impugnada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada (fls. 439-440) que reconheceu a prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença superveniente