HC 909478 - ACORDAO

HC 909478 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou de modo concreto e comprovado a dedicação do agravado a atividades criminosas, requisito para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, como a quantidade e a natureza das drogas já foram utilizadas para majorar a pena-base nos autos, não poderiam ser novamente utilizadas na terceira fase da dosimetria sem configurar bis in idem, razão pela qual a minorante foi mantida.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006, Dosimetria Da Pena, Bis in Idem
Penal Tráfico De Drogas Minorante Do Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 Dosimetria Da Pena Bis in Idem

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Necessidade de demonstração concreta da dedicação a atividades criminosas para afastar a minorante
  3. 3 Possibilidade e limites de valoração da quantidade e natureza da droga na dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Ministério Público não demonstrou de modo concreto e comprovado a dedicação do agravado a atividades criminosas, requisito para afastar o redutor do art. 33, § 4º da Lei de Drogas; ademais, como a quantidade e a natureza das drogas já foram utilizadas para majorar a pena-base nos autos, não poderiam ser novamente utilizadas na terceira fase da dosimetria sem configurar bis in idem, razão pela qual a minorante foi mantida.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental