RHC 196453 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porquanto a matéria articulada possui características revisionais cuja competência para exame é da Terceira Seção do STJ, sendo que questões de mérito já haviam sido examinadas no AREsp n. 1.511.715/SP (transitado em julgado), configurando preclusão consumativa, e não sendo cabível a extensão dos efeitos de decisão nos termos do art. 580 do CPP; portanto, não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: LUIZ PATRIARCA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidades, Aditamento Da Denúncia, Mutatio Libelli, Revisão Criminal, Competência Da Terceira Seção, Preclusão Consumativa, Extensão Dos Efeitos Da Decisão (art. 580 Cpp)
Processual Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidades Aditamento Da Denúncia Mutatio Libelli Revisão Criminal Competência Da Terceira Seção +2 more

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Parties

LUIZ PATRIARCA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Quinta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do processo em razão do aditamento da denúncia
  2. 2 Utilização de mutatio libelli
  3. 3 Violação do rito previsto no art. 384 do CPP e do art. 564, I, do CPP (alegada)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porquanto a matéria articulada possui características revisionais cuja competência para exame é da Terceira Seção do STJ, sendo que questões de mérito já haviam sido examinadas no AREsp n. 1.511.715/SP (transitado em julgado), configurando preclusão consumativa, e não sendo cabível a extensão dos efeitos de decisão nos termos do art. 580 do CPP; portanto, não se conheceu do recurso ordinário em habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; não conheceu do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do recurso ordinário em habeas corpus.