REsp 2126288 - ACORDAO

REsp 2126288 - ACORDAO

O acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante prevista no art. 619 do CPP por ter enfrentado a questão, e a pretensão de afastar ou reduzir a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Art. 619 Do CPP, Súmula N. 7 STJ, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Art. 619 Do CPP Súmula N. 7 STJ Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do Tribunal de origem em relação ao art. 619 do CPP
  2. 2 Aplicação ou afastamento da causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Possibilidade ou vedação de reexame fático-probatório na instância especial (Súmula n. 7, STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não padeceu de omissão relevante prevista no art. 619 do CPP por ter enfrentado a questão, e a pretensão de afastar ou reduzir a minorante prevista no art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 demandaria reexame do material fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.