HC 869293 - DECISAO

HC 869293 - DECISAO

O tribunal entendeu insuficientes as razões invocadas pelas instâncias ordinárias para a manutenção da prisão preventiva, considerando plausível a alegação defensiva de condição de usuário e problemas de saúde, a ausência de violência ou grave ameaça nos autos e as circunstâncias do caso; por isso concluiu que as medidas cautelares alternativas previstas nos arts. 319, I e IV, e 320 do CPP seriam suficientes e adequadas, confirmando a liminar e concedendo a ordem para substituir a custódia preventiva por essas medidas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERNANDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 e 320 do CPP)
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para decretação e manutenção da prisão preventiva (art. 313, §2º, CPP)
  3. 3 Relevância da condição de usuário de drogas e problemas de saúde do paciente na análise da cautelar

Ratio Decidendi

O tribunal entendeu insuficientes as razões invocadas pelas instâncias ordinárias para a manutenção da prisão preventiva, considerando plausível a alegação defensiva de condição de usuário e problemas de saúde, a ausência de violência ou grave ameaça nos autos e as circunstâncias do caso; por isso concluiu que as medidas cautelares alternativas previstas nos arts. 319, I e IV, e 320 do CPP seriam suficientes e adequadas, confirmando a liminar e concedendo a ordem para substituir a custódia preventiva por essas medidas, salvo se o paciente estiver preso por outro motivo.

Court Disposition

Ordem concedida para substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Orders

  • Confirmo a liminar e concedo a ordem para substituir a custódia preventiva do paciente, se não estiver encarcerado por outro motivo, pelas providências cautelares previstas nos arts. 319, I e IV, e 320 do CPP
  • Imposição de comparecimento periódico em Juízo