HC 872701 - ACORDAO
Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da apreensão de significativa quantidade de cocaína e da reincidência específica do agravante, além do risco fundado de reiteração delitiva; o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado das provas.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não provido.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Art. 312 Do Código De Processo Penal, Garantia Da Ordem Pública, Reiteração Delitiva, Reincidência
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Legalidade da prisão preventiva
- 2 Fundamentação do decreto prisional
- 3 Fragilidade das provas de autoria
Ratio Decidendi
Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus e negar provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva está devidamente fundamentada no art. 312 do CPP para garantia da ordem pública, diante da apreensão de significativa quantidade de cocaína e da reincidência específica do agravante, além do risco fundado de reiteração delitiva; o habeas corpus não é via adequada para reexame aprofundado das provas.
Court Disposition
Agravo regimental não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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