HC 941604 - DECISAO

HC 941604 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691/STF, sendo vedado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior, e não foram evidenciados nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizassem afastar esse entendimento; com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Parties
Paciente: Cidney Junior Antunes; Paciente: Vinicios Campos Meinshein; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Súmula 691/stf, Prisão Preventiva, Regime Semiaberto, Direito De Recorrer Em Liberdade
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Súmula 691/stf Prisão Preventiva Regime Semiaberto Direito De Recorrer Em Liberdade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Cidney Junior Antunes

Paciente

Vinicios Campos Meinshein

Paciente

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 pedido liminar em habeas corpus indeferido em writ prévio (Súmula 691/STF)
  2. 2 compatibilidade da prisão preventiva com o regime semiaberto
  3. 3 negativa de direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691/STF, sendo vedado o habeas corpus contra indeferimento de liminar em writ anterior, e não foram evidenciados nos autos flagrante ilegalidade ou abuso de poder que autorizassem afastar esse entendimento; com base no art. 210 do RISTJ, indeferiu-se liminarmente a petição inicial.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.