HC 890310 - DECISAO

HC 890310 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentada em elementos concretos e suficientes (denúncias reiteradas, diligências policiais, abordagem de usuários, recusa de autorização para busca e esgotamento de meios ordinários), não configurando constrangimento ilegal; além disso, o pedido de desclassificação demandaria reexame fático-probatório que não é cabível em habeas corpus.

Parties
Paciente: Nelson Felipe da Silva Pereira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca E Apreensão, Nulidade De Provas, Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006), Mandado De Busca E Apreensão, Prova Ilícita, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca E Apreensão Nulidade De Provas Desclassificação (art. 28 Lei 11.343/2006) Mandado De Busca E Apreensão +2 more

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Parties

Nelson Felipe da Silva Pereira

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do mandado de busca e apreensão e nulidade das provas
  2. 2 Possibilidade de trancamento da ação penal
  3. 3 Pedido subsidiário de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que autorizou o mandado de busca e apreensão estava devidamente fundamentada em elementos concretos e suficientes (denúncias reiteradas, diligências policiais, abordagem de usuários, recusa de autorização para busca e esgotamento de meios ordinários), não configurando constrangimento ilegal; além disso, o pedido de desclassificação demandaria reexame fático-probatório que não é cabível em habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se