RHC 203846 - DECISAO

RHC 203846 - DECISAO

Havendo materialidade e indícios de autoria relacionados ao tráfico de drogas, e existindo fatos concretos e contemporâneos que evidenciam risco à ordem pública e risco de não aplicação da lei penal — notadamente a fuga do investigado da delegacia, sua permanência por anos em local incerto e não sabido e a suspensão do processo por sua ausência — estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente/paciente: Carlos Heleno Florencio da Silva; Respondente: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)
Outcome
Recurso improvido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Garantia Da Ordem Pública, Aplicação Da Lei Penal, Fuga Do Distrito Da Culpa, Temporalidade Da Fundamentação
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Garantia Da Ordem Pública Aplicação Da Lei Penal Fuga Do Distrito Da Culpa Temporalidade Da Fundamentação

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Parties

Carlos Heleno Florencio da Silva

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Pará

Respondente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Em Recurso Ordinário (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea e contemporânea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade do art. 312 do Código de Processo Penal
  3. 3 Efeito da fuga do distrito da culpa sobre a manutenção da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Havendo materialidade e indícios de autoria relacionados ao tráfico de drogas, e existindo fatos concretos e contemporâneos que evidenciam risco à ordem pública e risco de não aplicação da lei penal — notadamente a fuga do investigado da delegacia, sua permanência por anos em local incerto e não sabido e a suspensão do processo por sua ausência — estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP, justificando a manutenção da prisão preventiva; por isso, nega-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Recurso improvido; nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.