HC 920450 - DECISAO
A impetração foi realizada após o trânsito em julgado de decisão e, portanto, configura pedido substitutivo de revisão criminal, o que é incabível perante o STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
- Parties
- Paciente: Walison Berlanda Campos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Mato Grosso
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 06 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Ordem denegada.
- Legal Topics
- Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Busca Domiciliar, Nulidade De Provas, Revisão Criminal
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
Walison Berlanda Campos
Paciente
Tribunal de Justiça de Mato Grosso
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Nulidade de provas por suposta ilegalidade na busca domiciliar
- 2 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
- 3 Necessidade de ilegalidade flagrante para concessão de habeas corpus de ofício
Ratio Decidendi
A impetração foi realizada após o trânsito em julgado de decisão e, portanto, configura pedido substitutivo de revisão criminal, o que é incabível perante o STJ; ademais, não há ilegalidade flagrante que justifique a concessão do habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a ordem foi denegada.
Court Disposition
Ordem denegada.
Orders
- Denega a ordem de habeas corpus.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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