HC 851682 - DECISAO

HC 851682 - DECISAO

Embora o writ não deva suprir o recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a mera solicitação de entrega de droga a estabelecimento prisional, sem a efetiva entrega ao destinatário, configura ato preparatório e é atípica; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública estadual; Paciente: ROBERCI CARRIEL RAMOS; Órgão Julgador Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Ato Preparatório, Atipicidade, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Habeas Corpus Ato Preparatório Atipicidade Absolvição

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Parties

Defensoria Pública estadual

Impetrante

ROBERCI CARRIEL RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Impugnado

Ministério Público Federal

Interveniente/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a solicitação/encomenda de droga destinada ao preso, sem efetiva entrega, constitui ato preparatório atípico
  2. 2 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Embora o writ não deva suprir o recurso próprio, verifica-se flagrante ilegalidade ante a jurisprudência consolidada do STJ de que a mera solicitação de entrega de droga a estabelecimento prisional, sem a efetiva entrega ao destinatário, configura ato preparatório e é atípica; assim, concedeu-se a ordem de ofício para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para absolver o paciente nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.

Orders

  • Absolve-se o paciente ROBERCI CARRIEL RAMOS nos termos do art. 386, III, do Código de Processo Penal.
  • Publique-se.