HC 870329 - ACORDAO

HC 870329 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o pedido de absolvição ou de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser reparado em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MATHEUS VERGA PEREIRA DO AMARAL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Mantida Em Julgamento Da Sexta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental improvido; indeferida liminarmente a inicial e mantida a decisão denegatória de habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Uso, Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Uso Habeas Corpus Tráfico Privilegiado

Case Brief

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Parties

MATHEUS VERGA PEREIRA DO AMARAL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória De Liminar Mantida Em Julgamento Da Sexta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Se é cabível desclassificação de tráfico para uso por meio de habeas corpus sem revolvimento do conjunto fático-probatório
  2. 2 Se há manifesto constrangimento ilegal na manutenção da condenação por tráfico de drogas
  3. 3 Se o agravo regimental é via adequada para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o pedido de absolvição ou de desclassificação demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório decidido pelas instâncias ordinárias, não havendo manifesto constrangimento ilegal a ser reparado em habeas corpus, nos termos do art. 210 do RISTJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; indeferida liminarmente a inicial e mantida a decisão denegatória de habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento liminar da petição inicial nos termos do voto do Relator