HC 902659 - ACORDAO

HC 902659 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão recorrido demonstrou que os delitos foram praticados em contextos distintos e em coautoria com agentes diversos, não havendo homogeneidade das circunstâncias objetivas nem liame subjetivo entre as condutas exigido para o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal.

Parties
Agravante: Edvaldo da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Mantida, Agravo Regimental Improvido
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Continuidade Delitiva, Art. 71 Do Código Penal, Coautoria
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Continuidade Delitiva Art. 71 Do Código Penal Coautoria

Case Brief

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Parties

Edvaldo da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão Mantida, Agravo Regimental Improvido

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do CP
  2. 2 Exigência de liame subjetivo entre as condutas para configuração da continuidade delitiva
  3. 3 Verificação da homogeneidade das circunstâncias objetivas entre os delitos

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o acórdão recorrido demonstrou que os delitos foram praticados em contextos distintos e em coautoria com agentes diversos, não havendo homogeneidade das circunstâncias objetivas nem liame subjetivo entre as condutas exigido para o reconhecimento da continuidade delitiva nos termos do art. 71 do Código Penal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que denegou a ordem