HC 922486 - ACORDAO

HC 922486 - ACORDAO

Por aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 33 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga foram reconhecidas como circunstância judicial negativa, o que autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso nos termos do §3º do art. 33, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: RAIMUNDO NONATO GOMES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Quantidade E Natureza Da Droga, Art. 33 Do Código Penal, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Penal Tráfico De Drogas Regime Inicial De Cumprimento De Pena Quantidade E Natureza Da Droga Art. 33 Do Código Penal Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 §4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAIMUNDO NONATO GOMES ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pleito de regime inicial aberto
  2. 2 Incidência do art. 42 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Reconhecimento da quantidade de drogas como circunstância judicial negativa

Ratio Decidendi

Por aplicação do art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e do art. 33 do Código Penal, a natureza e a quantidade da droga foram reconhecidas como circunstância judicial negativa, o que autoriza a fixação de regime inicial mais gravoso nos termos do §3º do art. 33, justificando a manutenção da decisão agravada e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Agravo regimental desprovido.