HC 899084 - ACORDAO

HC 899084 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar não foi considerada ilegal diante das circunstâncias fáticas: ingresso no conjunto de casas após autorização de um morador, percepção de forte odor de maconha e vislumbre externo da prática do crime (visualização do acusado manuseando um tablete), o que legitimou o ingresso sem mandado; ademais, afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas em razão do registro de vários atos infracionais, inclusive análogo ao tráfico, que evidenciam dedicação à atividade criminosa; e o habeas corpus foi inapto como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Parties
Agravante: BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Atos Infracionais
Penal Processual Penal Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Art. 33, § 4.º, Lei N. 11.343/2006 Tráfico Privilegiado +3 more

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Parties

BRUNO GUILHERME DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca domiciliar
  2. 2 vislumbre externo da prática de crime como fundamento de ingresso sem mandado
  3. 3 aplicação da minorante do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a busca domiciliar não foi considerada ilegal diante das circunstâncias fáticas: ingresso no conjunto de casas após autorização de um morador, percepção de forte odor de maconha e vislumbre externo da prática do crime (visualização do acusado manuseando um tablete), o que legitimou o ingresso sem mandado; ademais, afastou-se a aplicação da minorante do art. 33, § 4.º da Lei de Drogas em razão do registro de vários atos infracionais, inclusive análogo ao tráfico, que evidenciam dedicação à atividade criminosa; e o habeas corpus foi inapto como substituto de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.