HC 931889 - DECISAO

HC 931889 - DECISAO

Diante da demonstração de que a droga foi interceptada por agente penitenciária antes de chegar ao paciente, a conduta imputada (solicitar a entrega da droga) configura ato preparatório atípico, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim, há constrangimento ilegal na manutenção da condenação, justificando-se a absolvição por insuficiência de tipicidade para o crime do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Parties
Paciente: ICARO FELIPE AFONSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.295947-8/001); Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)
Outcome
Ordem concedida para absolver o paciente da prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Atipicidade Da Conduta, Ato Preparatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Atipicidade Da Conduta Ato Preparatório Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ICARO FELIPE AFONSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS (Apelação Criminal n. 1.0000.23.295947-8/001)

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão Concessiva)

Legal Issues

  1. 1 Se a mera solicitação de entrega de droga a detento, sem a efetiva entrega, configura o crime de tráfico de drogas (art.33 Lei 11.343/2006) ou apenas ato preparatório atípico
  2. 2 Se é admissível o reexame do conjunto probatório via habeas corpus

Ratio Decidendi

Diante da demonstração de que a droga foi interceptada por agente penitenciária antes de chegar ao paciente, a conduta imputada (solicitar a entrega da droga) configura ato preparatório atípico, nos termos da jurisprudência consolidada do STJ; assim, há constrangimento ilegal na manutenção da condenação, justificando-se a absolvição por insuficiência de tipicidade para o crime do art. 33, caput, c/c art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006.

Court Disposition

Ordem concedida para absolver o paciente da prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.

Orders

  • Concedo a ordem para absolver o paciente da prática do delito tipificado no art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso III, da Lei n. 11.343/2006.
  • Publique-se.