HC 883810 - ACORDAO

HC 883810 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, nas razões recursais, os fundamentos da decisão agravada que considerou proporcionada a dosimetria (intervalo legal de pena, reconhecimento de duas circunstâncias desfavoráveis e precedentes do STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: JOSE ROZAS GARCIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Princípio Da Dialeticidade
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Súmula 182/stj Princípio Da Dialeticidade

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Parties

JOSE ROZAS GARCIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Desproporcionalidade do aumento da pena-base
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Cabimento do habeas corpus diante da dosimetria realizada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou, nas razões recursais, os fundamentos da decisão agravada que considerou proporcionada a dosimetria (intervalo legal de pena, reconhecimento de duas circunstâncias desfavoráveis e precedentes do STJ), aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido