HC 906382 - DECISAO

HC 906382 - DECISAO

Houve omissão formal, mas no mérito mantém-se o regime fechado porque a exasperação da pena-base em 6 meses por maus antecedentes (condenação transitada em julgado na Ação Penal 5003401-46.2010.4.04.7105) afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado e justifica a imposição de regime mais gravoso; portanto, os embargos são rejeitados.

Parties
Embargante: JANICE MDEIROS FEIJÓ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados; mantido o regime prisional inicial fechado da embargante.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Embargos De Declaração, Agravos Regimentais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Regime Prisional Embargos De Declaração Agravos Regimentais

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Parties

JANICE MDEIROS FEIJÓ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão sobre a possibilidade de fixação de regime prisional menos gravoso diante do reconhecimento da primariedade
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) e seus requisitos
  3. 3 Valoração de maus antecedentes e seu efeito na dosimetria e no regime prisional

Ratio Decidendi

Houve omissão formal, mas no mérito mantém-se o regime fechado porque a exasperação da pena-base em 6 meses por maus antecedentes (condenação transitada em julgado na Ação Penal 5003401-46.2010.4.04.7105) afasta o reconhecimento do tráfico privilegiado e justifica a imposição de regime mais gravoso; portanto, os embargos são rejeitados.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados; mantido o regime prisional inicial fechado da embargante.

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Intimem-se.