RHC 110735 - DECISAO

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Não conheço do recurso em habeas corpus porque o afastamento da conclusão do Tribunal de origem (inexistência de litispendência) exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a via eleita; as instâncias ordinárias concluíram que as condutas são distintas em datas, locais e partes, afastando a configuração do ne bis in idem.

Parties
Recorrente: JOÃO FRANSCISO DE OLIVEIRA SOUTO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Litispendência, Ne Bis in Idem, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa
Direito Penal Direito Processual Penal Tráfico De Drogas Litispendência Ne Bis in Idem Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa

Case Brief

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Parties

JOÃO FRANSCISO DE OLIVEIRA SOUTO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Julgado No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de litispendência (ne bis in idem) entre ações penais
  2. 2 Inadequação do habeas corpus para reexame de fatos e provas
  3. 3 Autonomia de tipos penais (tráfico vs associação ao tráfico)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso em habeas corpus porque o afastamento da conclusão do Tribunal de origem (inexistência de litispendência) exigiria reexame aprofundado de fatos e provas, providência incompatível com a via eleita; as instâncias ordinárias concluíram que as condutas são distintas em datas, locais e partes, afastando a configuração do ne bis in idem.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.