AREsp 2496437 - DECISAO

AREsp 2496437 - DECISAO

Parties
Agravante: GABRIEL FELIPE DA SILVA; Recorrida: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Desclassificação Para Porte Pessoal, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Desclassificação Para Porte Pessoal Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Aplicação Da Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

GABRIEL FELIPE DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade E Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 28 e 33 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Alegada violação ao art. 156 do CPP
  3. 3 Possibilidade de desclassificação do crime de tráfico para porte de uso pessoal