AREsp 2569090 - DECISAO

AREsp 2569090 - DECISAO

O STJ entendeu não haver ilegalidade na dosimetria do acórdão recorrido: a apreensão de 9.634 g de cocaína, por sua natureza e quantidade, justifica a exasperação da pena-base em 1/3 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a condição de 'mula' autoriza a modulação da minorante do art. 33, §4º, na fração mínima de 1/6 por representar maior gravidade concreta; diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CATHERINE NJERI KAGUNYE; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)
Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Súmulas Do STJ (súmula 7, Súmula 568)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 12
Sign in to unlock

Parties

CATHERINE NJERI KAGUNYE

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (julgamento No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 42 da Lei n. 11.343/2006 (fixação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga)
  2. 2 Violação ao art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 (aplicação da minorante do tráfico privilegiado e fração aplicável)
  3. 3 Óbice da Súmula n. 7 do STJ quanto ao reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

O STJ entendeu não haver ilegalidade na dosimetria do acórdão recorrido: a apreensão de 9.634 g de cocaína, por sua natureza e quantidade, justifica a exasperação da pena-base em 1/3 nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a condição de 'mula' autoriza a modulação da minorante do art. 33, §4º, na fração mínima de 1/6 por representar maior gravidade concreta; diante da impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e com fundamento na Súmula 568/STJ, conheceu-se do agravo para conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.