AREsp 2700875 - DECISAO

AREsp 2700875 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pretensão absolutória demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem avaliou como suficientes e harmônicos os depoimentos policiais e os laudos toxicológicos para sustentar a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: ALAN ANDRADE DOS SANTOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Depoimento Policial, Dosimetria, Regime Prisional, Laudo Toxicológico
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj Depoimento Policial Dosimetria Regime Prisional +1 more

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Parties

ALAN ANDRADE DOS SANTOS

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Impugna Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas para condenação)
  2. 2 Possibilidade ou vedação de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probatório do depoimento de policiais e dos laudos toxicológicos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento porque a pretensão absolutória demandaria reexame do contexto fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque o Tribunal de origem avaliou como suficientes e harmônicos os depoimentos policiais e os laudos toxicológicos para sustentar a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Agravo conhecido e desprovido (negado provimento)

Orders

  • Intimem-se.