AREsp 2634404 - DECISAO

AREsp 2634404 - DECISAO

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade de drogas, forma de acondicionamento e depoimentos), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem valorizou legitimamente o depoimento policial e as provas periciais, confirmando a condenação por tráfico prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: ALEXSANDRO CELESTINO REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Não Provido
Outcome
Agravo conhecido e não provido
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Valor Probante Do Depoimento Policial, Desclassificação Para Posse Para Uso
Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Reexame De Provas Súmula 7/stj Valor Probante Do Depoimento Policial Desclassificação Para Posse Para Uso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ALEXSANDRO CELESTINO REIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Conhecido E Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 386, VII, do Código de Processo Penal (alegação de ausência de provas)
  2. 2 Admissibilidade e reexame de questões fático-probatórias em recurso especial e habeas corpus (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Valor probante dos depoimentos de policiais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo e negar-lhe provimento, porque a pretensão de absolvição demandaria reexame aprofundado do conjunto fático-probatório (quantidade de drogas, forma de acondicionamento e depoimentos), providência vedada em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; além disso, a decisão de origem valorizou legitimamente o depoimento policial e as provas periciais, confirmando a condenação por tráfico prevista no art. 33 da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo conhecido e não provido

Orders

  • Conheço do agravo e nego-lhe provimento.
  • Intimem-se.