AREsp 2492610 - DECISAO

AREsp 2492610 - DECISAO

O agravo regimental foi provido porque a Corte entendeu que os agravantes, na petição de agravo em recurso especial, impugnaram suficientemente os fundamentos indicados como óbices; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo em recurso especial. No mérito processual, contudo, o recurso especial não foi conhecido por diversas razões de admissibilidade: (i) alguns pedidos constituem reiteração de matéria já analisada em habeas corpus, gerando prejudicialidade; (ii) determinadas pretensões dependem de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); (iii) houve falta de prequestionamento de pontos não apreciados pelo tribunal de origem; e (iv)...

Parties
Agravante/recorrente/acusado: KLEBER MARIANO DOS SANTOS; Agravante/recorrente/acusada: SHEILA FABIANO FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Agravo Em Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC).
Legal Topics
Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Nulidade De Provas (violação De Domicílio E Busca Pessoal), Incidente De Dependência Química (art. 149 Cpp), Prequestionamento, Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Aplicação Do Art. 33, § 4º, Da Lei 11.343/2006, Reiteração De Pedido (prejudicialidade Via Habeas Corpus)
Processual Penal Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Nulidade De Provas (violação De Domicílio E Busca Pessoal) Incidente De Dependência Química (art. 149 Cpp) Prequestionamento Súmula 7/stj Vedação Ao Reexame De Provas +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 21 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

KLEBER MARIANO DOS SANTOS

Agravante/recorrente/acusado

SHEILA FABIANO FRANCISCO

Agravante/recorrente/acusada

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental E Agravo Em Recurso Especial (conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial (prequestionamento, confronto analítico e reiteração)
  3. 3 Ilicitude de provas por ingresso em domicílio e busca pessoal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido porque a Corte entendeu que os agravantes, na petição de agravo em recurso especial, impugnaram suficientemente os fundamentos indicados como óbices; assim, reconsiderou-se a decisão monocrática e conheceu-se do agravo em recurso especial. No mérito processual, contudo, o recurso especial não foi conhecido por diversas razões de admissibilidade: (i) alguns pedidos constituem reiteração de matéria já analisada em habeas corpus, gerando prejudicialidade; (ii) determinadas pretensões dependem de revolvimento do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ); (iii) houve falta de prequestionamento de pontos não apreciados pelo tribunal de origem; e (iv)...

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial; não conhecido o recurso especial (com fundamento no art. 932, III, do CPC).

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo em recurso especial e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.