HC 942501 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão condenatório, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.

Parties: Paciente: Karina de Souza Santos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 September 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome: habeas corpus não conhecido
Legal Topics: Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Instrução Deficiente, Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Direito Penal Processo Penal Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Instrução Deficiente Minorante Do Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006

Case Brief

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Parties

Karina de Souza Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

1 Se a Corte estadual condenou a paciente por associação para o tráfico sem demonstrar concretamente os requisitos da estabilidade e da permanência
2 Se a Corte estadual afastou sem fundamentação idônea a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
3 Se o habeas corpus pode ser conhecido sem a juntada do acórdão condenatório essencial ao exame

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetrante não juntou aos autos cópia do acórdão condenatório, peça essencial ao exame da ilegalidade suscitada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

Não conheço do habeas corpus.
Publique-se.